Abaixo assinado com 2 mil assinaturas denuncia fechamento da Coordenadoria da Mulher em Ribeirão Preto!

Documento produzido por coletivos de mulheres foi enviado ao Ministério Público com 2 mil assinaturas e também denuncia descumprimento da política de assistência social.

A materialização da incorporação dos direitos femininos, tem sido um processo histórico e cultural, sofrido e minoritário. No Brasil, um avanço significativo só foi efetivado na última década, com a criação de Secretarias de Políticas para Mulheres em nível nacional que por consequência alavancaram a aprovação da Lei Maria da Penha, nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

No âmbito do município de Ribeirão Preto, tivemos a implantação do Conselho Municipal da Mulher, da Coordenadoria Municipal da Mulher, da Casa Abrigo da Mulher, da Delegacia da Mulher e vários programas específicos de atenção a saúde da mulher, o que representou um ganho significativo a toda população feminina, e não só ás mulheres vitimizadas, pois o papel destes órgãos vai além do atendimento psicossocial.

Por iniciativa da coordenadoria da Mulher, em 2013 foi assinado Convênio entre Prefeitura Municipal, Ministério Público e Polícia Militar com o objetivo repassar as denúncias recebidas através 190 relativas à violência doméstica do município de Ribeirão Preto, para a Coordenadoria Municipal da Mulher, entre outubro de 2013 e dezembro de 2016 a Coordenadoria recebeu uma média mensal de 150 denúncias via 190, todas convertidas em busca ativa.

Além destas ações foi implantado o Serviço de Reeducação do Agressor em parceria com o TJSP por meio do Anexo da violência Doméstica, que atendeu somente no segundo semestre de 2016, mais de 50 agressores. E várias outras ações como o Outubro Rosa, eventos formativos, educação de grandes grupos, assessoria na elaboração de novos projetos, como a unidade móvel da Coordenadoria, com recurso já aprovado e depositado em conta para execução.

Falar em encerrar as ações da Coordenadoria da Mulher, nos remete não só ao desmonte desta Política Pública, mais a total falta de conhecimento e sensibilidade com a dura realidade deste município. É estarrecedor ver a Secretaria de Assistência Social, se eximir das suas responsabilidades, e propondo a extinção da Coordenadoria, valendo-se da ideia fantasiosa de um CREAS Temático.

Há que se considerar algumas questões, primeiro o contra movimento social, uma vez que a tendência nacional é a consolidação de políticas especificas que se integrem ás Politicas de Saúde, Assistência Social e Educação, organizando e consolidando estratégias intersetoriais, por meio de um órgão que tenha como função precípua a mobilização e a articulação política, que garanta um atendimento interdisciplinar diluído e eficaz.

Estas ações estão assentadas sobre uma sólida base legal: Lei nº 12.845/2013 que dispõe sobre o atendimento integral de pessoas em situação de violência sexual; Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher/2007; Norma Técnica do Ministério da Saúde de Atenção Humanizada ao Abortamento/2005; Política Nacional de Assistência Social (2004); Lei nº 10.778/2003 que estabelece a notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviços de saúde pública; Criação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher/1985; Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher - PNAISM/2004; entre outros.

Esclareça-se ainda ao Grupo Técnico Político, que elabora a proposta, que a rede de atendimento à mulher é composta por duas categorias uma Rede de Enfrentamento e uma Rede de Atendimento, a primeira contempla todos os eixos da Política Nacional (combate, prevenção, assistência e garantia de direitos) incluindo órgãos responsáveis pela gestão e controle social das políticas de gênero, além dos serviços de atendimento. A segunda se refere ao eixo da Assistência/Atendimento e restringe-se a serviços de atendimento especializados.

Se consideramos a rede de atendimento como conjunto de ações e serviços de diferentes setores, que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento adequados das mulheres em situação violência e à integralidade e à humanização do atendimento, vermos que o CREAS é uma parte do todo, são imprescindíveis os serviços especializados de atendimento à mulher. Havendo a mudança como fica a Rede de Enfrentamento, e as ações de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento e construção da autonomia das mulheres, os seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência? Ficam à revelia, retratando a mentalidade de um governo elitista, retrógado e longe das necessidades da população feminina.

Ainda nesta perspectiva, sob a justificativa de alinhar os serviços a Tipificação dos Serviços Socioassistencias, podemos explorar dois fatos: Primeiro em um município de grande porte com mais de 600.000 mil habitantes, os três CREAS já implantados, com equipes mínimas muito abaixo do disposto pela NOB-SUAS/RH, desqualificando o trabalho técnico, por incapacidade de suprir a demanda, estão de acordo com o porte do município. Entretanto, temos 5 CRAS, quando numericamente devíamos ter ultrapassado os 10, onde conclui-se que a gestão opta por sucatear os serviços da Proteção Especial de Média Complexidade, somando demandas especificas a população já atendida nos CREAS e se esquece de priorizar ações de prevenção. Metaforicamente, estão investindo em hospitais sem médicos, e deixando de ampliar as Usos, e subvertendo a PNAS. Um segundo fato é que as Coordenadorias do Idoso e do adolescente também não são tipificadas, e mantem-se com a mesma estrutura, contrariando o SUAS, o SINASE e ocasionando a perda de repasses do MDS para as MSEs, o que nos alerta para as articulações políticas, uma vez que não nota-se o lastro de isonomia nas decisões.

Em uma única ação assistimos não só a extinção da Política para Mulheres, como o desmonte da Política de Assistência Social, o que nos revela o total desconhecimento, despreparo resvalando   na  improvisação e nos impele a  buscar auxilio para impedir tamanho absurdo.